LEGISLAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 2026

Publicado em: 06/05/2026

Altera os parágrafos 2º e 4° do Art. 19 da Lei
Complementar 04/2020, a qual dispõe sobre Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, e dá outras
providências

DOWNLOAD: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 2026


Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.