Publicado em: 07/05/2026

Transforma os cargos de Secretários Adjuntos em natureza administrativa comissionada; cria os cargos comissionados de 'Secretário Adjunto de Administração e Planejamento', 'Secretário Adjunto de Educação', 'Secretário Adjunto de Assistência Social' e 'Secretário Adjunto de Finanças'; extingue os cargos 'Assessor Jurídico', 'Contador', 'Engenheiro/Arquiteto', 'Fonoaudiólogo', 'Mecânico' e 'Auxiliar de Mecânico' da Administração Direta; transforma o cargo em comissão de 'Chefe do Órgão Central de Controle Interno' em natureza efetivo renomeado para 'Controlador Interno'; estabelece que o cargo de 'Pregoeiro' será cargo de requerimento restrito; altera a Lei Complementar nº 1652/2025, substituindo os anexos e dá outras providências.