PROJETO DE LEI Nº 37
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"Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. "tima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Senador Firmino para o exercício financeiro de 2027."