PROJETO DE LEI Nº 41
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e os membros da Procuradoria-Geral do Município a celebrarem acordos em processos administrativos e a transigirem em processos judiciais em que o Município de Senador Firmino seja interessado, autor, réu ou tenha interesse jurídico, e dá outras providências.”