PROJETO DE LEI Nº 44

Publicado em: 18/11/2026

“Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e remissão de juros moratórios incidentes sobre créditos tributários municipais, exclusivamente quando decorrentes de atraso ou indisponibilidade na transição do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências.”

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