PROJETO DE LEI COMPLETAR - 01 de 2025

Publicado em: 28/01/2025

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo Municipal a criar o cargo de Assessor Jurídico da Autarquia municipal SAAE e altera em parte a Lei nº 1.430, de 12 de setembro de 2019 e dá outras providências.

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