PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2025
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Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a semana municipal de conscientização do autismo, institui a política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com TEA e a carteirinha de identificação no município de Senador Firmino/MG, e dá outras providências.