PROJETO DE LEI Nº 05 DE 2022

Publicado em: 07/04/2022

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Senador Firmino, e dá outras providências.

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