Projeto de Lei Complementar 010 de 2023

Publicado em: 18/07/2023

Altera a Lei Complementar 19/2010 e dá outras providências.

DOWNLOAD: Projeto de Lei Complementar 010 de 2023


Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.