SOLENIDADE DE HOMENAGENS A CIDADÃOS 2023
18/12/2023
APLICATIVO CÂMARA SF
21/03/2023
PROJETO DE LEI Nº 027 DE 2023
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"Dispõe sobre Regime de Adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências."