SOLENIDADE DE HOMENAGENS A CIDADÃOS 2023
18/12/2023
APLICATIVO CÂMARA SF
21/03/2023
REQUERIMENTO 19/2022
DOWNLOAD: REQUERIMENTO 19/2022
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Solicita ao Executivo Municipal, em caráter de urgência, que dê início ao estudo de impacto financeiro e encaminhe o Projeto de Lei Municipal, para se adequar e cumprir as exigências da Emenda Constitucional n°. 124 de 14 de julho de 2022 e a Lei 14.434 de 04 de agosto de 2022, que estabelecem o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.