SOLENIDADE DE HOMENAGENS A CIDADÃOS 2023
18/12/2023
APLICATIVO CÂMARA SF
21/03/2023
Projeto de Resolução 01/2024
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Regulamenta as funções da Lei federal nº 14.133/2021 e criam as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro, Membro da equipe de apoio do pregoeiro, Membro da equipe de apoio do agente de contratação, Comissão de Contratação, Assessoria Jurídica para atuar no Setor de Licitação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, para cumprimento da Lei federal nº 14.133/2021.